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BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO

Conforme disposto na Lei 4.175/2017, O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão em flagrante, provisória ou preventiva, e em virtude de condenação por sentença definitiva que não lhe determine a perda do cargo, desde que não esteja em gozo de benefício previsto na Lei 4.175/2007 e que a sua remuneração bruta seja inferior ou igual ao limite estipulado pelo RGPS, que no ano de 2017 o valor é de R$1.292 43.

A remuneração de que trata o caput deste artigo será a da competência imediatamente anterior à prisão.

Mesmo não havendo concessão de auxílio-reclusão, em razão de remuneração bruta superior ao limite referido no caput deste art. será devida pensão por morte aos seus dependentes.

O auxílio-reclusão terá início na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão ou à entidade carcerária, devendo ser deferido, sem prejuízo de outras exigências, nas seguintes hipóteses:

Quando deixar de receber dos cofres públicos seus vencimentos normais;

Quando não estiver vinculado a outro regime de previdência.

O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão ou à entidade carcerária, firmada pela autoridade competente, entre outros documentos a serem determinados pelo Regulamento.

O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer preso ou detento.

Nenhum benefício será devido aos dependentes, sendo inclusive o auxílio-reclusão suspenso, no período em que o segurado estiver evadido do cárcere, prorrogando-se tal situação enquanto durar a fuga.

Se houver recaptura do segurado, será restabelecido o benefício, a contar da data em que for recolhido á prisão, desde que não haja sentença penal transitada em julgado que determine a perda do cargo.

COMO REQUERER

Os dependentes do servidor detentor de cargo efetivo recolhido à prisão em flagrante, provisória ou preventiva, e em virtude de condenação por sentença definitiva que não lhe determine a perda do cargo, desde que não esteja em gozo de benefício previsto na Lei 4.175/207, e que a sua remuneração bruta seja inferior ou igual a R$1.292 43 terão direito ao auxílio reclusão.

Os dependentes deverão procurar o IMP portando os seguintes documentos:

1- Certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão ou à entidade carcerária, firmada pela autoridade competente, entre outros documentos a serem determinados pelo Regulamento.

2- Certidão de nascimento dos filhos ( até 21 anos)

3 Certidão de casamento

4- Carteira de Identidade e CPF

5- Comprovante de endereço

6- Informação do servidor, disponibilizada pelo ente empregador

7- Cópia do último contracheque do segurado.

8- Cópia do cartão de conta bancária