Atendimento de segunda a sexta, das 07:00 às 12:00 e 13:00 às 16:00 horas.



Do Salário-Maternidade

Art. 71. O benefício de salário-maternidade será devido à segurada gestante por cento e vinte dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência desse.

§ 1o Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante perícia médica.

§ 2o O benefício de salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última remuneração da segurada, observado o art. 101 desta Lei.

§ 3o Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao benefício de salário-maternidade correspondente a duas semanas.

§ 4o O benefício de salário-maternidade não poderá ser acumulado com o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

§ 5o O benefício de salário-maternidade será pago mensalmente pelo órgão empregador e seu montante será deduzido da importância a ser recolhida ao IMP, por meio da Guia de Recolhimento Mensal de Contribuições.

§ 6o No caso de nascimento prematuro, o salário-maternidade terá início a partir do parto.

§ 7o À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido o benefício de salário-maternidade pelos seguintes períodos:

I. 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade;

II. 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e

III. 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.