Atendimento de segunda a sexta, das 07:00 às 12:00 e 13:00 às 16:00 horas.



 

Do Salário Família

 

Art. 79. Será devido salário-família, mensalmente, ao segurado que receba remuneração ou subsídio igual ou inferior ao teto estabelecido pelo RGPS, na proporção do número de filhos ou equiparados, nos termos dos art.s 8o e 9o, de até quatorze anos de idade ou inválidos de qualquer idade.

§ 1o O valor limite do teto referido no caput será corrigido da mesma forma, nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados ao limite correspondente do benefício de salário-família pago pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

§ 2o O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.

§ 3o O salário-família não se incorpora ao subsídio, à remuneração ou ao benefício para qualquer efeito, e não servirá de base de cálculo para qualquer benefício regido pela presente Lei.

§ 4o O valor da cota do salário família por filho ou equiparado de qualquer condição será o estabelecido nas tabelas do RGPS.

§ 5o Quando pai e mãe forem segurados do RPPS ambos terão direito ao salário família, entretanto, em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar a guarda do(s) menor(es).

§ 6o O pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado.

§ 7o O salário-família será pago mensalmente pelo órgão empregador e seu montante será deduzido da importância a ser recolhida ao IMP por meio da Guia de Recolhimento Mensal de Contribuições.